DIREITOS HUMANOS – TJ-RJ reforça a aplicação da Resolução do CNJ que combate discriminação à orientação sexual e identidade de gênero na adoção.



O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) divulgou na última quinta-feira (18) uma série de medidas para fortalecer a aplicação da Resolução nº 532/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa combater qualquer forma de discriminação relacionada à orientação sexual e à identidade de gênero no processo de adoção, guarda e tutela de crianças e adolescentes.

Essa resolução determina que é proibido recusar pedidos de adoção com base no fato de se tratar de uma família monoparental, homoafetiva ou transgênero, e se aplica aos processos de habilitação das pessoas interessadas, bem como nos casos de adoção, guarda e tutela. O CNJ acredita que a adoção inclusiva, igualitária e respeitosa contribui para a proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, além de promover a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

Diante disso, o TJ-RJ anunciou que todas as questões abordadas na resolução serão discutidas em debates com as equipes técnicas, e o tema também será incluído nos eventos promovidos pela Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância e da Juventude e do Idoso do TJRJ (Cevij). Além disso, os tribunais de Justiça devem elaborar cursos estaduais preparatórios à adoção, com enfoque interdisciplinar e inclusão da adoção homoparental, além de proporcionar formação continuada a magistrados e equipes sobre adoção com perspectiva de gênero.

O juiz Sérgio Luiz Vieira de Souza, titular da 4ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, elogiou a resolução e afirmou que ela vem explicitar o que já estava estabelecido na Constituição. Ele ressaltou que qualquer forma de preconceito é inconstitucional e que é papel do juiz da Vara da Infância e da Juventude habilitar todas as pessoas interessadas, sem discriminação. Além disso, ele destacou que a determinação de capacitações será benéfica para os tribunais e para toda a rede de proteção à criança e ao adolescente.

Dessa forma, o TJ-RJ demonstra o comprometimento em promover a igualdade e combater a discriminação, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo CNJ para garantir um processo de adoção justo e respeitoso para todas as famílias e crianças envolvidas.

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