O decreto autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a proceder com a desapropriação de propriedades de domínio privado que limitam ou cercam a comunidade. Essa medida é essencial para assegurar que os membros do Quilombo de Lajeado possam viver em suas terras de ancestralidade, sem a ameaça da perda de acesso ao espaço que lhes pertence historicamente. A região, que se encontra a aproximadamente 350 quilômetros da capital Palmas, possui sua denominação ligada ao córrego Lajeado, que atravessa a comunidade, trazendo vida e significado ao lugar.
Conforme dados de 2016, a comunidade abriga pelo menos 14 famílias, que enfrentam desafios significativos devido à sua localização rodeada por grandes fazendas. A falta de reconhecimento das terras mais próximas, essencial para a manutenção de suas atividades e modos de vida, vinha gerando grande preocupação entre os moradores. Com a autorização do decreto, espera-se que ações concretas sejam tomadas em prol da regularização fundiária, promovendo assim a justiça social e o reconhecimento dos direitos dos quilombolas no Brasil.
Vale destacar que o decreto n° 12.899/2026 entra em vigor imediatamente, permitindo que o Incra inicie os processos necessários para a efetivação dessa desapropriação. A decisão é um reflexo do compromisso do governo federal com a promoção dos direitos das populações tradicionais e com a política de inclusão social, atendendo uma demanda histórica da comunidade de Lajeado e reafirmando a importância da proteção dos territórios quilombolas em todo o país.
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