Líderes de diferentes institutos e ONGs argumentam que tal iniciativa não traz soluções para os dilemas de segurança pública enfrentados pelo país. Em vez de focar na punição, defendem um investimento significativo em políticas sociais que possam realmente abordar as raízes dos problemas. Douglas Belchior, diretor do Instituto Peregum e coordenador da Uneafro Brasil, destaca a preocupação de que a proposta reforça uma cultura de punição que desconsidera os direitos sociais garantidos pela legislação. Para ele, as comunidades periféricas e a população negra estão entre as principais vítimas da violência, e a aprovação da PEC apenas agrava essa situação.
Belchior enfatiza que medidas de repressão não se traduzem em uma diminuição da criminalidade. Segundo o ativista, ao invés de enfrentar o crime organizado, a alteração na legislação apenas expande o encarceramento em um país que já possui um dos sistemas prisionais mais superlotados do mundo. A diretora-executiva da Anistia Internacional no Brasil, Jurema Werneck, também criticou a decisão da comissão, argumentando que a proposta não apenas retira direitos fundamentais de crianças e adolescentes, mas também falha em responsabilizar o Estado por sua obrigação de proteger essa parcela da população.
Adami, presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da OAB no Rio de Janeiro, complementa que a aprovação da proposta tem raízes no racismo institucional, enfatizando que as pessoas mais afetadas pela pressão do sistema prisional são, predominantemente, os indivíduos pobres, negros e pardos.
Além disso, especialistas alertam que o endurecimento penal não comprovou ser uma solução eficaz para a violência. Ignacio Cano, sociólogo da UERJ, descreve a proposta como inócua e incoerente. Ele afirma que o foco na punição desvia a atenção do que realmente poderia reduzir a criminalidade: investimentos em educação e inclusão social.
Organizações como a Justiça Global e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) também se manifestaram contrárias à PEC, ressaltando que soluções superficiais como a punição não tratam as questões estruturais que alimentam a criminalidade no Brasil. Ao invés de mais prisões, defendem a priorização de políticas públicas que garantam educação, emprego e assistência social para a juventude.
Após o avanço na CCJC, a proposta agora passará por uma comissão especial, onde serão debatidos seus méritos antes de seguir para a votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará do apoio de pelo menos 308 parlamentares para ser aprovada. Se o caminho prosseguir, a PEC seguirá para análise no Senado, onde enfrentará um processo semelhante. A contínua polarização em torno desse tema sugere que o debate não se esgotará tão cedo.
