Essas alegações foram apresentadas durante uma réplica a uma ação civil pública promovida pelo MPF em conjunto com as Defensorias Públicas do Estado do Rio de Janeiro e da União. É interessante notar que a apresentação dos argumentos ocorreu no dia 19 de agosto, data marcada como o Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, sancionada recentemente pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O MPF enfatiza a urgência da adoção das diretrizes estipuladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, que proíbe a realização de remoções forçadas e impõe obrigações aos entes federativos para garantir a segurança e os direitos das pessoas em situação de rua. O órgão também criticou a falta de comprometimento da Prefeitura com o Plano Ruas Visíveis, uma política pública federal criada para assegurar os direitos dessa população, sugerindo que a adesão ao plano poderia facilitar o acesso a verbas federais, contradizendo a alegação de escassez de recursos orçamentários.
Além disso, o MPF ressalta a importância da criação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua (Ciamp-Rua), elemento cuja implementação é vista como essencial para garantir maior transparência, controle e participação social nas iniciativas de apoio à população em vulnerabilidade.
O procurador federal Julio Araujo enfatizou que a resposta necessária não deve ser uma abordagem assistencialista de curto prazo, mas sim um conjunto de reformas estruturais que dignifiquem a existência da população em situação de rua. Para ele, é fundamental realizar diagnósticos, estabelecer padrões mínimos de qualidade nos serviços prestados, implementar políticas habitacionais e coibir práticas que desrespeitem os direitos dos indivíduos em vulnerabilidade.
Flávio Lino, secretário executivo do Movimento Nacional de População em Situação de Rua (MNPR), manifestou apoio às ações do MPF, criticando a inação da gestão municipal. Segundo ele, a Prefeitura tem falhado em suas obrigações legais e reiteradamente violado os direitos das pessoas que vivem nas ruas.
O Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, instituído pela Lei nº 15.187, recorda um trágico acontecimento em 2004, quando 15 pessoas nessa situação foram atacadas enquanto dormiam na Praça da Sé, em São Paulo. A data visa aumentar a conscientização sobre os desafios enfrentados por essa parcela da população e a necessidade de inclusão em políticas de moradia, educação e assistência social.
Por fim, a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro foi contatada pela reportagem e confirmou que está ciente da ação, embora tenha se limitado a responder nos autos do processo. A necessidade de uma resposta efetiva e solidária para a população em situação de rua continua urgente, e a sociedade aguarda pelos desdobramentos dessa controvérsia.
