DIREITOS HUMANOS – MPF cobra cumprimento de sentença international sobre Chacina de Acari e exige atendimento médico-psicossocial para famílias de vítimas após 35 anos do crime.

O Ministério Público Federal (MPF) está acionando o cumprimento de uma sentença internacional que responsabiliza o Brasil por violação de direitos humanos no emblemático caso da Chacina de Acari, ocorrida em 1990, quando 11 jovens desaparecidos da Favela de Acari evidenciaram a grave problemática da violência policial no país. Este episódio, que culminou em uma série de eventos marcantes, está prestes a completar 35 anos, com a lembrança do massacre ainda viva na memória coletiva.

Recentemente, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro (PRDC/RJ) fez um pedido formal à assinatura de um acordo que permita a prestação de atendimento médico e psicossocial especializado para as famílias das vítimas. Dado o impacto duradouro da Chacina de Acari, a urgência dessa medida é evidente, considerando não apenas a violência enfrentada pelos familiares, mas também a necessidade de um suporte contínuo e adequado.

O crime ficou marcado não somente pela brutalidade, mas também por um contexto de impunidade que persistiu ao longo dos anos. Em 1993, três anos após o desaparecimento, duas mães do grupo Mães de Acari foram assassinadas ao tentarem denunciar a violência policial na comunidade, o que ressalta a necessidade de proteção e justiça para aqueles que buscam seus direitos.

O ofício do MPF foi enviado a diversas secretarias, incluindo as de Saúde do Rio de Janeiro, Duque de Caxias e Magé, além da Secretaria Estadual de Saúde e do Ministério da Saúde. O MPF estipulou um prazo de dez dias para que esses órgãos formalizem um compromisso, visto que a minuta para o acordo já foi elaborada pela Advocacia-Geral da União (AGU).

A Corte Interamericana de Direitos Humanos já havia emitido uma decisão em 2024, reconhecendo a responsabilidade do Estado brasileiro pela falha na investigação dos desaparecimentos e pela impunidade que se seguiu, além do assassinato das mães que buscavam justiça. O procurador adjunto Julho Araujo enfatizou que o atendimento às famílias deve ir além dos serviços convencionais do Sistema Único de Saúde (SUS), franqueando assim um caminho para atender de maneira eficaz a uma demanda histórica. O cumprimento da sentença internacional é um passo estratégico não apenas para garantir ações concretas, mas também para conferir uma maior visibilidade à luta por justiça neste triste capítulo da história brasileira.

Além do suporte psicossocial, a condenação implica a obrigação de investigar e responsabilizar os autores dos crimes, criar um memorial em honra às vítimas, assumir publicamente a responsabilidade internacional do Brasil e tipificar o crime de desaparecimento forçado, ações que visam garantir que tais tragédias nunca mais se repitam.