DIREITOS HUMANOS – Ministra das Mulheres critica decisão de juíza e desembargadora que negaram aborto legal a menina de 13 anos vítima de estupro

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, se pronunciou hoje em uma rede social sobre o caso da desembargadora e da juíza que negaram o aborto legal a uma menina de 13 anos vítima de estupro em Goiás. Para a ministra, é inadmissível que casos como esse dependam da decisão judicial, visto que a legislação brasileira é clara ao garantir o direito da gestante de interromper a gravidez em casos de estupro, risco à vida da gestante ou anencefalia.

Cida Gonçalves ressaltou a importância de não impor requisitos desnecessários para o aborto legal, tornando a busca por esse direito uma verdadeira provação na vida de meninas e mulheres. Ela enfatizou que criança não é mãe, estuprador não é pai e a vida de uma criança está em risco se a gravidez for mantida. Portanto, retrocessos nos direitos das meninas e mulheres não podem ser tolerados.

Na sexta-feira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu intimar as duas magistradas do Tribunal de Justiça de Goiás para prestarem esclarecimentos sobre suas decisões que negaram a interrupção da gravidez à menina. O Corregedor Nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, destacou a urgência e gravidade do caso, determinando a intimação das autoridades judiciais.

A decisão de intimar a desembargadora e a juíza foi tomada com base em uma matéria jornalística divulgada pelo site Intercept Brasil, informando que o aborto legal foi negado por um hospital de Goiás e em duas decisões judiciais proferidas pelas magistradas mencionadas. A vítima encontra-se na 28ª semana de gestação e tenta interromper a gravidez desde a 18ª semana.

O Tribunal de Justiça de Goiás se recusou a comentar o caso devido ao sigilo judicial envolvendo a menor. No entanto, afirmou que todas as providências determinadas pelo CNJ estão sendo prontamente cumpridas. Este caso, se confirmado, pode indicar uma falha funcional com consequências disciplinares. A sociedade aguarda os desdobramentos dessa situação delicada, onde direitos fundamentais estão em jogo.