Uma das inovações trazidas pelas novas legislações é o monitoramento eletrônico de agressores, resultado da alteração na Lei Maria da Penha por meio do Projeto de Lei 2.942/2024. Agora, essa medida deverá ser adotada de forma autônoma em casos de violência doméstica. Anteriormente, o monitoramento era uma opção, mas não uma obrigação. Com a nova lei, as vítimas terão acesso a dispositivos de segurança, que alertarão sobre a aproximação do agressor, elevando a proteção e a segurança das mulheres em situações de risco. O governo aponta que essa mudança visa não apenas aumentar o controle sobre o cumprimento das medidas protetivas, mas também reduzir o tempo de resposta em emergências e possibilitar ações preventivas baseadas na geolocalização dos agressores.
Outra conquista significativa é a tipificação do vicaricídio, insculpida no Projeto de Lei 3.880/2024, que inclui a violência vicária na Lei Maria da Penha. Essa forma de violência, que se caracteriza pela prática de atos contra terceiros — especialmente crianças e dependentes — para causar dor emocional à mulher, agora é reconhecida legalmente. Além disso, o homicídio vicário foi tipificado no Código Penal, estabelecendo penas que variam de 20 a 40 anos de reclusão, com agravantes que elevam a severidade da punição caso a violência ocorra na presença da mulher.
Por último, o Projeto de Lei 1.020/2023 institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas, a ser celebrado em 5 de setembro. Embora a iniciativa tenha um caráter simbólico, ela busca dar visibilidade a uma realidade frequentemente negligenciada nas políticas públicas e ressalta a necessidade de abordagens específicas para proteger essa população vulnerável.
Essas medidas, ao serem implementadas, prometem não apenas fortalecer a rede de proteção a mulheres em situação de violência, mas também incentivar um debate mais amplo sobre a questão da segurança e direitos femininos no Brasil. As novas legislações refletem um compromisso renovado com ações concretas para garantir um ambiente mais seguro e justo para todas as mulheres no país.
