A norma recentemente promulgada autoriza a seleção destas famílias por meio da Plataforma de Governança Territorial. Essa inovação permite que ocupantes de assentamentos e de áreas rurais da União, que sejam passíveis de regularização, realizem a solicitação de titulação de forma online, eliminando a necessidade de se deslocar a uma unidade do Incra. Essa medida visa facilitar o acesso à terra e promover a segurança jurídica para essas comunidades.
O Decreto nº 4.887/2003 estabelece que o Incra é a autarquia responsável, na esfera federal, pela titulação dos territórios quilombolas no Brasil. Essa política de regularização fundiária é uma forma de reparação histórica, que busca garantir uma vida digna e a continuidade das tradições e modos de vida desses grupos étnicos.
Além disso, a edição do Diário Oficial também trouxe uma portaria da Fundação Cultural Palmares, que certifica a autodefinição da Comunidade Igapé Açu, localizada em Peri Mirim, no Maranhão, como uma comunidade remanescente de quilombo. Esse reconhecimento não apenas fortalece a identidade cultural da comunidade, mas também assegura seu acesso a políticas públicas, assistência técnica e jurídica em situações que envolvam conflitos e licenciamento ambiental.
Essas ações são parte de um esforço maior para garantir direitos e proteger a memória das comunidades quilombolas, que lutam para preservar sua cultura e garantir uma vida digna no Brasil contemporâneo. Com essas iniciativas, o governo reforça seu compromisso com a justiça social e com a promoção de igualdade para os grupos historicamente marginalizados. A inclusão das comunidades quilombolas em programas de regularização fundiária é uma prioridade em busca de justiça e dignidade para essas populações.
