As sugestões apresentadas pela sociedade civil exaltam a necessidade de um sistema mais rigoroso de verificação da idade, que se torne mais estrito conforme o nível de risco associado aos sites e aplicativos. Por exemplo, um fórum voltado para adultos exigiria um método de verificação mais cuidadoso do que um site dedicado a receitas culinárias. Neste contexto, Ricardo de Lins e Horta, diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública, enfatizou a importância da implementação de um modelo de duplas camadas para a aferição de idade. Esse modelo se torna essencial especialmente em plataformas que oferecem conteúdos potencialmente prejudiciais a menores.
A aferição da idade visa proteger crianças e adolescentes de conteúdos não apropriados e de atividades criminosas, como a exploração sexual infantil. Dentre os métodos de verificação, a autodeclaração é uma das formas mais comuns, mas alternativas como biometria e credenciais digitais confiáveis também são consideradas.
Além do questionamento sobre quem deve assumir a responsabilidade pela aferição — se famílias, Estado ou empresas —, Horta ressaltou a importância de resguardar a privacidade dos dados das crianças e adolescentes, alertando contra a possibilidade de uso indevido dessas informações.
Atualmente, o Brasil está em fase de elaboração do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que terá regulamentações específicas sobre a aferição de idade. O decreto associado, em fase de produção conjunta entre várias pastas do governo, espera trazer um panorama mais seguro e protegido para o ambiente virtual, promovendo a criação de uma cultura que priorize a segurança das crianças. Horta sublinhou que a aferição de idade, embora crucial, não deve ser vista como uma restrição às liberdades, mas sim como uma adaptação da experiência digital à faixa etária dos usuários, uma prática já observada em outros contextos da vida cotidiana.
