Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), este decreto reconhece o cuidado como um direito fundamental que deve ser garantido pelo Estado. Além disso, ressalta a importância do trabalho de cuidado para o bem-estar da população, a sustentação da vida e o funcionamento coerente da sociedade e da economia.
O documento proporciona uma estrutura para a criação do Plano Nacional de Cuidados, que será elaborado por uma portaria conjunta do MDS, do Ministério das Mulheres e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Neste plano, serão detalhadas as ações a serem seguidas, os objetivos a serem alcançados e os recursos necessários.
O ministro Wellington Dias expressou otimismo com essa inovação, classificando-a como um passo essencial para o desenvolvimento do plano, que será elaborado em colaboração com diferentes entidades e esferas de governo. Durante um evento sobre trabalho digno para jovens mulheres negras, a secretária Nacional de Cuidados e Família, Laís Abramo, enfatizou a consulta pública que precedeu a elaboração da lei. Esse processo incluiu diálogos com diversas comunidades e organizações da sociedade civil, assegurando que as necessidades de cuidado da população fossem levadas em conta.
A Política Nacional de Cuidados, agora regulamentada, define pela primeira vez o cuidado como um direito a ser garantido através da corresponsabilidade de todos os setores envolvidos. O plano será implementado de forma descentralizada, incentivando a adesão voluntária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e será financiado por meio do orçamento público, bem como por doações de pessoas físicas e jurídicas.
Os objetivos do Planos são claros: promover o acesso a cuidados de qualidade, garantir um trabalho decente para trabalhadores do setor, redistribuir a carga de trabalho doméstico e fomentar uma mudança cultural que reconheça o cuidado como um direito inalienável. Segundo dados do IBGE, as disparidades de gênero e raça nas responsabilidades de cuidado são alarmantes e precisam ser abordadas com urgência.
As estatísticas indicam que as mulheres desempenham a maior parte das tarefas de cuidados e enfrentam barreiras significativas no acesso ao mercado de trabalho. Em 2022, as mulheres dedicaram em média 21,3 horas por semana aos afazeres domésticos, enquanto os homens gastaram apenas 11,7 horas. Essa diferença é ainda mais acentuada entre as mulheres negras, que, além de lidarem com essa sobrecarga, também têm taxas de participação no mercado de trabalho muito inferiores às dos homens.
Com a implementação da Política Nacional de Cuidados, o governo busca não apenas formalizar direitos, mas também transformar a cultura de cuidado no Brasil, visando um futuro mais justo para todas e todos.
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