DIREITOS HUMANOS –

Um recente estudo elaborado pelo Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais (Cedra) trouxe à tona importantes reflexões sobre as desigualdades raciais no estado de Santa Catarina, defendendo a ampliação de políticas afirmativas focadas em questões raciais no ensino superior e no mercado de trabalho. O documento argumenta que tais políticas não apenas são necessárias, mas urgentes, para que as disparidades raciais sejam efetivamente combatidas.

Essa análise se opõe à Lei Estadual nº 19.722, sancionada em 2026 pelo governador Jorginho Mello, do Partido Liberal (PL), que proíbe instituições de ensino superior públicas de adotarem políticas de reserva de vagas e ações afirmativas, exceto em casos que beneficiem pessoas com deficiência ou critérios econômicos. Para muitos especialistas, a norma reforça desigualdades existentes, pois não têm em conta as especificidades enfrentadas por grupos como negros, quilombolas, indígenas e pessoas trans.

Marcelo Henrique Tragtenberg, um dos coordenadores do estudo, critica a falta de reconhecimento das injustiças raciais mais profundas, afirmando que a regulamentação parece favorecer uma base política refratária à discussão racial. Tragtenberg lamenta que a lei tenha sido aprovada sem um amplo debate público, ressaltando a ausência de audiências que incluíssem vozes da sociedade civil.

Os dados revelados pelo Cedra indicam que entre 2012 e 2023 as disparidades de mercado de trabalho permaneceram alarmantes. O estudo mostra que a taxa de desemprego entre pessoas negras era quase o dobro da de pessoas brancas, enquanto a presença de negros em cargos de gerência era de apenas 50%. Essa situação foi particularmente preocupante, já que, mesmo com formação superior, a renda média das pessoas negras é substancialmente menor do que a dos brancos.

Com relação à presença de estudantes negros no ensino superior, o estudo destaca um incremento significativo, com o percentual de alunos negros subindo de 8,8% em 2016 para 20,2% em 2023, um avanço considerado resultado direto das políticas de ações afirmativas. A pesquisa conclui que a atitude de restringir essas políticas comprometerá o acesso de pessoas negras a posições estratégicas no futuro.

Em resposta à polêmica gerada pela lei, a Justiça de Santa Catarina decidiu suspender sua eficácia, e a norma agora está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em uma ação que busca contestar sua constitucionalidade. O desdobramento deste caso poderá ter um impacto significativo no futuro das políticas de ações afirmativas no Brasil.