A nova legislação não apenas veda a implementação de políticas afirmativas nas instituições de ensino superior públicas do estado, como também se aplica a qualquer entidade que receba financiamento do governo catarinense. A DPU ressalta que essa proibição coloca em risco os avanços já conquistados na luta pelo reconhecimento dos direitos de grupos historicamente marginalizados, como negros, indígenas e quilombolas.
Além de restringir as políticas de inclusão, a lei estabelece uma multa de R$ 100 mil para editais que não cumprirem a nova normativa, além de prever a abertura de processos administrativos disciplinares contra servidores públicos que desrespeitarem o princípio da legalidade. A iniciativa é vista pela DPU como uma tentativa de silenciar vozes e restringir o acesso de comunidades desfavorecidas ao espaço acadêmico.
Em sua justificativa, o deputado Alex Brasil argumenta que a adoção de cotas deve ser baseada apenas em critérios econômicos ou na origem dos alunos em escolas públicas, alegando que as cotas raciais geram controvérsias jurídicas e ferem princípios de isonomia e impessoalidade. Essa postura, no entanto, é criticada pela DPU, que afirma que a proposta reflete discursos racistas e excludentes, evidenciando uma resistência à ascensão social e à maior presença de minorias em ambientes educacionais e institucionais.
O clima de tensão e divisão em torno do tema suscita questões mais amplas sobre a igualdade de oportunidades no Brasil, especialmente no contexto atual em que a luta contra o racismo e a busca por justiça social continuam em destaque. A DPU e outros grupos de defesa dos direitos humanos prometem seguir monitorando a situação e intensificar as discussões sobre a importância das políticas de inclusão nas universidades.
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