A medida do CNJ é um passo importante na implementação de uma sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que em dezembro do ano passado condenou o Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado dessas vítimas, moradores da favela de Acari, na zona norte do Rio. A correta emissão da certidão de óbito é essencial, pois permite que os familiares acessem a indenização prevista em uma lei aprovada em 2022 pelo Estado do Rio de Janeiro.
Uma das facetas mais significativas dessa norma é que os familiares não precisarão recorrer ao sistema judiciário para obter ou corrigir os registros, o que poderia gerar custos adicionais e reforçar o sofrimento emocional já enfrentado por essas famílias. Segundo o CNJ, essa abordagem visa evitar a revitimização das famílias, aliviando a carga de um processo que costumava ser demorado e oneroso.
O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, expressou seu pedido de desculpas em nome do Estado brasileiro às famílias das vítimas, cumprindo assim uma das determinações da CIDH. A corte internacional, ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), tem como objetivo garantir os direitos humanos no continente, e a decisão sobre Acari inclui diversas medidas, como a continuidade das investigações, a busca rigorosa pelos desaparecidos, e o reconhecimento das responsabilidades internacionais.
Os desdobramentos desse evento sombrio ainda são sentidos, especialmente em relação ao impacto que causou nas comunidades e nos familiares das vítimas. Em um contexto em que a impunidade prevalece, a falta de justiça continua a ser uma dor para muitos, exacerbada pelo fato de que alguns dos autores da chacina nunca foram responsabilizados. Além disso, três mães das vítimas, que integravam o movimento Mães de Acari em busca de justiça, perderam suas vidas em circunstâncias trágicas, reforçando a atmosfera de temor e injustiça que permeia a luta por esclarecimentos e retribuição.
A revivificação da memoria e a luta por verdade e justiça continuam a ser essenciais nesse processo, com o CNJ reafirmando a importância de não esquecer as vozes daqueles que foram silenciados. Os ecos desse massacre ainda ressoam na sociedade, servindo como um lembrete pungente dos desafios enfrentados em nome da verdade e da reparação.
