DIREITOS HUMANOS – “Cinco anos do Marco Legal do Saneamento: Brasil ainda enfrenta desafios críticos com 34 milhões sem água e mais de 90 milhões sem coleta de lixo.”

Cinco anos após a implementação do Marco Legal do Saneamento Básico, os dados revelam que o Brasil ainda enfrenta desafios significativos em relação ao acesso a serviços essenciais de saneamento. Estima-se que cerca de 34 milhões de pessoas no país ainda não tenham acesso a sistemas formais de abastecimento de água, enquanto mais de 90 milhões não contam com coleta e tratamento de esgoto, além de não ter um sistema de coleta de lixo adequado.

Um estudo recente, que analisa os avanços relacionados a esse marco legal, aponta que, apesar da expectativa de melhoras, o período de cinco anos é considerado curto para avaliar mudanças efetivas. Para que haja um progresso significativo, é necessário o desenvolvimento de projetos, obtenção de licenças e a realização de obras de infraestrutura, um processo que costuma ser demorado. Assim, as melhorias nos indicadores de saneamento devem ocorrer em prazos mais longos, conforme a análise.

Os dados apresentam até mesmo uma queda no atendimento à população com abastecimento de água, que passou de 83,6% em 2019 para 83,1% em 2023. Isso reflete uma diminuição de 0,5 ponto percentual. Por outro lado, o acesso à coleta de lixo melhorou, aumentando de 53,2% para 55,2%, enquanto o tratamento de esgoto avançou de 46,3% para 51,8%. Embora o crescimento no tratamento de esgoto seja considerado um avanço, ele ainda está distante da meta de universalização.

O novo marco legal estabelece que até 2033, 99% da população brasileira deve ter acesso ao abastecimento de água e 90% ao esgotamento sanitário. Uma das mudanças mais marcantes foi a facilitação da privatização das empresas estatais que prestam esses serviços. Atualmente, aproximadamente 1.557 municípios, com uma população de cerca de 80 milhões de pessoas, já firmaram contratos com empresas privadas, enquanto outros 1.460 municípios buscam formalizar acordos semelhantes.

A presidente executiva do Instituto Trata Brasil destaca a importância de enxergar o saneamento como um ativo político capaz de transformar vidas e trazer benefícios diretos à saúde e à educação da população. Para alcançar as metas do Marco Legal, estudos indicam que seriam necessários investimentos médias superiores a R$ 223,82 por habitante, diferença significativa em relação aos atuais R$ 126 por ano.

Para universalizar o acesso ao saneamento até 2033, estima-se que o Brasil necessite de aproximadamente R$ 511 bilhões. Com base nos investimentos já realizados, restam R$ 454,1 bilhões a ser aplicados, o que equivale a um investimento de R$ 45,1 bilhões anuais entre 2024 e 2033. Além disso, 363 municípios enfrentam irregularidades na execução dos serviços, o que acentua os desafios da universalização, especialmente nas regiões Norte e Nordeste.

Portanto, é imprescindível que haja um acompanhamento rigoroso dos investimentos e das metas estabelecidas, visando garantir que a população tenha acesso adequado aos serviços de saneamento básico, fundamentais para a saúde e bem-estar de todos os cidadãos.