DIREITOS HUMANOS – Câmara dos Deputados aprova projeto que dificulta abortos em meninas vítimas de violência sexual, gerando polêmica e preocupações sobre direitos e proteção.

Na última quarta-feira à noite, a Câmara dos Deputados aprovou, com um resultado significativo de 317 votos a favor e 111 contra, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL-03). Esta proposta, que agora seguirá para o Senado, tem como objetivo dificultar a realização de abortos em crianças e adolescentes que são vítimas de violência sexual. O projeto é de autoria da deputada Chris Tonietto, do PL-RJ, e visa sustentar uma decisão do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelece diretrizes para o atendimento humanizado a estas vítimas.

O relator do projeto, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), emitiu um parecer favorável ao PDL. Contudo, a aprovação gerou reações alarmadas, especialmente por parte do Ministério das Mulheres. Este ministério expressou preocupação de que a aprovação do projeto possa anular importantes diretrizes que já existem para garantir o atendimento apropriado e prioritário a meninas que enfrentam essa dolorosa situação de abuso. O governo argumenta que a resolução do Conanda é fundamental para garantir o acesso a direitos estabelecidos e que sua revogação pode limitar a proteção de meninas vulneráveis.

Dados alarmantes reforçam essa preocupação: entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, a grande maioria resultante de estupros. Apesar de a legislação garantir o direito ao aborto em casos de violência sexual, evidências apontam que muitas dessas meninas continuam a ser forçadas a enfrentar a maternidade. Em 2023, apenas 154 das meninas que deveriam ter acesso a esse direito conseguiram efetivamente realizá-lo.

Os defensores do PDL, por outro lado, sustentam que a norma proposta pelo Conanda ultrapassa seu escopo de atuação ao dispensar a exigência de um boletim de ocorrência em casos de aborto devido a violência sexual. Além disso, criticas direcionadas à resolução também foram feitas, em particular a um trecho que considera como “discriminação” a recusa de médicos em realizar o aborto baseado em desconfiança quanto ao relato de violência apresentado pela vítima.

O Ministério das Mulheres rebateu este ponto, alegando que a gestação forçada é um dos principais fatores que contribuem para a evasão escolar entre meninas, além de resultar em mortes trágicas, com uma menina morrendo a cada semana no Brasil por complicações relacionadas a essa questão. Ressaltou ainda que a norma aprovada não cria novos direitos, mas detalha procedimentos que já estão previstos na lei com a intenção de proteger essas jovens.

A decisão da Câmara representa um momento crítico no debate sobre os direitos das crianças e adolescentes no Brasil, evidenciando a tensão entre legislações e a necessidade de proteger as vítimas de violência. A expectativa agora é que o Senado examine cuidadosamente as implicações e consequências desta aprovação, antes de tomar uma decisão conclusiva.