O relator do projeto, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), emitiu um parecer favorável ao PDL. Contudo, a aprovação gerou reações alarmadas, especialmente por parte do Ministério das Mulheres. Este ministério expressou preocupação de que a aprovação do projeto possa anular importantes diretrizes que já existem para garantir o atendimento apropriado e prioritário a meninas que enfrentam essa dolorosa situação de abuso. O governo argumenta que a resolução do Conanda é fundamental para garantir o acesso a direitos estabelecidos e que sua revogação pode limitar a proteção de meninas vulneráveis.
Dados alarmantes reforçam essa preocupação: entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, a grande maioria resultante de estupros. Apesar de a legislação garantir o direito ao aborto em casos de violência sexual, evidências apontam que muitas dessas meninas continuam a ser forçadas a enfrentar a maternidade. Em 2023, apenas 154 das meninas que deveriam ter acesso a esse direito conseguiram efetivamente realizá-lo.
Os defensores do PDL, por outro lado, sustentam que a norma proposta pelo Conanda ultrapassa seu escopo de atuação ao dispensar a exigência de um boletim de ocorrência em casos de aborto devido a violência sexual. Além disso, criticas direcionadas à resolução também foram feitas, em particular a um trecho que considera como “discriminação” a recusa de médicos em realizar o aborto baseado em desconfiança quanto ao relato de violência apresentado pela vítima.
O Ministério das Mulheres rebateu este ponto, alegando que a gestação forçada é um dos principais fatores que contribuem para a evasão escolar entre meninas, além de resultar em mortes trágicas, com uma menina morrendo a cada semana no Brasil por complicações relacionadas a essa questão. Ressaltou ainda que a norma aprovada não cria novos direitos, mas detalha procedimentos que já estão previstos na lei com a intenção de proteger essas jovens.
A decisão da Câmara representa um momento crítico no debate sobre os direitos das crianças e adolescentes no Brasil, evidenciando a tensão entre legislações e a necessidade de proteger as vítimas de violência. A expectativa agora é que o Senado examine cuidadosamente as implicações e consequências desta aprovação, antes de tomar uma decisão conclusiva.
