Uma das principais inovações trazidas pela nova legislação é a criação de uma autoridade nacional autônoma responsável pela fiscalização e aplicação das medidas de proteção. Durante a cerimônia de assinatura, Lula destacou que essa entidade terá o papel crucial de zelar pelo cumprimento da lei por parte das empresas de tecnologia, abordando a responsabilidade de plataformas digitais em garantir a segurança dos jovens usuários.
Além da sanção da lei, o presidente também assinou uma Medida Provisória (MP) que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora com autonomia ampliada. Essa mudança inclui um aumento no orçamento e a criação de uma nova estrutura administrativa, permitindo a realização de concursos públicos para preencher cargos dedicados ao cumprimento da nova legislação.
O ECA Digital, agora reconhecido com a numeração 15.211/2025, obriga as plataformas digitais a adotar medidas efetivas para evitar que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos prejudiciais, como a exploração sexual, a violência e jogos de azar. A legislação também estabelece diretrizes para a supervisão parental e requer mecanismos confiáveis para a verificação da idade dos usuários, em substituição ao método atual, que se baseia em autodeclaração.
Em seu discurso, Lula ressaltou a importância de modernizar as normas que regem a proteção infantojuvenil no Brasil, considerando a evolução da tecnologia nas últimas décadas. O presidente enfatizou que o Brasil se junta, a partir de agora, a uma seleta lista de países que implementaram medidas legais para a proteção de jovens na internet, ressaltando que a liberdade de expressão não deve ser uma justificativa para atos criminosos.
Além das mudanças na legislação de proteção, o presidente anunciou a criação de um projeto de lei que visa regulamentar economicamente as grandes empresas de tecnologia e também apresentou uma MP que institui um regime especial de tributação para serviços de data center no Brasil, com o intuito de estimular o crescimento em setores estratégicos da Indústria 4.0.
Apesar dos avanços, Lula vetou alguns pontos do ECA Digital, incluindo a definição da Anatel como responsável pelas decisões de bloqueio de plataformas, que será revista em um decreto renovado. Vários aspectos da lei, incluindo os vetos e a nova estrutura regulatória, serão enviados ao Congresso para análise e eventual aprovação, garantindo que a legislação chegue efetivamente a ser aplicada dentro do prazo estabelecido. A sanção e os vetos serão publicados em uma edição extra do Diário Oficial da União, enquanto as medidas provisórias aparecerão na próxima publicação regular do documento oficial.
-
-
-
-
