DIREITOS HUMANOS – Brasil que Cuida: Plano Nacional de Cuidados entra em vigor com foco na valorização do trabalho de cuidado.

O Brasil está prestes a lançar o Plano Nacional de Cuidados, denominado Brasil que Cuida, como parte da implementação da Política Nacional de Cuidados. A lei, sancionada em dezembro de 2024, estabelece a importância do cuidado e da valorização do trabalho de cuidadores não remunerados. A secretária nacional de Política de Cuidados e Família do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Laís Abramo, detalhou o plano em um seminário realizado em Brasília.

O plano será composto por cinco grandes áreas, incluindo a garantia de direitos e promoção de políticas para quem necessita de cuidados e para quem cuida de forma não remunerada. Além disso, promoverá o trabalho decente para trabalhadoras domésticas e do cuidado remunerado, políticas para reconhecimento e valorização do trabalho de cuidado, e governança e gestão do plano. A estrutura de governança incluirá comitês estratégicos com participação do governo federal, sociedade civil, e representações de governos estaduais e municipais.

Propostas em discussão incluem a extensão da cobertura e ampliação da jornada em creches, cuidotecas de atenção familiar, serviços domiciliares para pessoas idosas e com deficiência, entre outros. No entanto, a secretária ressaltou que a finalização do plano aguarda a aprovação do orçamento do governo federal.

Ao ser lançado, o plano abrirá um processo de adesão para estados e municípios, com a possibilidade de desenvolvimento de políticas próprias. A Lei 15.069 de 2024 estabelece a Política Nacional de Cuidados, visando garantir acesso de qualidade ao cuidado e promover a conciliação do trabalho remunerado com as necessidades de cuidado. A lei também busca redistribuir o trabalho de cuidado, tradicionalmente atribuído às mulheres, e estabelecer a corresponsabilidade social entre Estado, família, setor privado e sociedade civil.