Supremo Tribunal Federal Fortalece Controles sobre Gastos Públicos
Nesta quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou um despacho crucial para a administração pública, que visa restringir pagamentos de verbas adicionais — os chamados “penduricalhos” — que excedem o teto constitucional. A medida tem como objetivo coibir práticas irregulares nos três poderes do governo e assegurar a responsabilidade fiscal.
Este despacho é um desdobramento de uma liminar anterior, emitida em 5 de fevereiro de 2026, que estabeleceu um prazo de 60 dias para que os órgãos públicos revisassem benefícios concedidos sem respaldo legal. Durante esse período, as instituições devem examinar as parcelas indenizatórias e detalhar os valores constantes nas folhas de pagamento, a fim de garantir total transparência nas despesas.
Dino enfatizou, em sua nova decisão, que é proibido o reconhecimento de valores pagos irregularmente ou a criação de novas parcelas que elevem a remuneração acima do limite estipulado pela legislação. Além disso, a resolução impede que sejam reconhecidos direitos retroativos a benefícios que não tenham sido quitados até a data da decisão inicial, mirado no fortalecimento das normas fiscais e na justiça salarial.
A iniciativa, segundo o ministro, é vital para evitar manobras que busquem contornar o teto salarial enquanto o tema ainda está sendo examinado pelo Judiciário. Esses controles se aplicam a todos os órgãos públicos autônomos e aos diferentes poderes, mostrando um esforço coordenado para assegurar que a norma seja respeitada e que a administração pública atue dentro dos limites legais.
Ainda permanece a suspensão dos pagamentos que foram considerados irregulares, sem que se aceitem os pedidos de entidades representativas que tentaram recorrer da decisão. Assim, o entendimento provisório abrange o lapso que antecede uma possível deliberação do plenário do STF sobre o tema.
Com essas ações, o ministro Flávio Dino reforça não apenas o compromisso com a legalidade e a transparência, mas também a necessidade urgente de uma reforma que ponha um fim a práticas que comprometem a integridade fiscal e a justiça social no país.
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