O Juiz das Garantias terá a incumbência de decidir sobre questões cruciais relacionadas à prisão cautelar de investigados, além de autorizar quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico, e operações de busca e apreensão. A resolução prevê que esse magistrado controlará a legalidade de todos os inquéritos e procedimentos de investigação criminal conduzidos pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), protegendo assim os direitos individuais dos investigados.
A Resolução do TRE/AL organiza a atuação do Juiz das Garantias de modo regionalizado. Nove Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias foram criados para facilitar a gestão dos procedimentos investigativos no estado. Os núcleos estão distribuídos nas seguintes regiões: Maceió, Rio Largo, Palmeira dos Índios, Arapiraca, Porto Calvo, União dos Palmares, Penedo, Santana do Ipanema e Delmiro Gouveia. Cada uma dessas localidades terá um juizo eleitoral especificamente designado para exercer essas funções.
A competência do Juiz das Garantias será abrangente, incluindo todas as infrações penais, exceto aquelas de menor potencial ofensivo. A atuação desse magistrado se encerra com o oferecimento da denúncia ou da queixa, momento a partir do qual as medidas cautelares e demais requerimentos e questões pendentes passam a ser decididas pelo juízo eleitoral responsável pela instrução e julgamento do caso.
Essa iniciativa representa um esforço significativo no sentido de modernizar e otimizar o sistema de justiça eleitoral em Alagoas, garantindo um maior controle sobre os processos investigativos e uma salvaguarda mais efetiva dos direitos dos cidadãos. A criação dos nove Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias distribui estrategicamente o papel do juiz das garantias pelo estado, assegurando que todas as regiões tenham acesso equitativo à justiça. Este movimento não apenas reforça a transparência e a eficiência do sistema judicial, mas também demonstra um compromisso robusto com a melhoria contínua do sistema eleitoral em Alagoas.
