O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.701 de 2023, que trata do reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas, mas vetou o dispositivo que estabelecia que os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Essa questão se tornou conhecida como marco temporal e foi objeto de um projeto de lei apresentado pelo ex-deputado Homero Pereira, o PL 2.903/2023, e foi aprovado pelo Senado em setembro, sob relatoria do senador Marcos Rogério.
As justificativas dadas pelo presidente para o veto foram de que a proposta do marco temporal confronta o interesse público e tem vício de inconstitucionalidade, além de usurpar direitos originários já previstos na Constituição. O presidente ainda apontou que a tese do marco temporal foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão com repercussão geral.
Em setembro deste ano, o STF rejeitou a possibilidade de adotar a data da promulgação da Constituição como marco temporal para definir o direito à ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas no Recurso Extraordinário (RE) 1017365.
Além do veto ao marco temporal, o presidente vetou a exploração econômica das terras indígenas, inclusive em cooperação ou com contratação de não indígenas, e também rejeitou trecho que garantia que “não haverá qualquer limitação de uso e gozo aos não indígenas que exerçam posse sobre a área, garantida a sua permanência na área objeto de demarcação”.
Durante a sessão, cada veto presidencial pode ser rejeitado no todo ou em parte, sendo necessária maioria absoluta de votos para que o veto seja derrubado. Além dos vetos, a pauta do Congresso também inclui projetos de lei que abrem créditos adicionais para o Orçamento federal, como o PLN 21/23, que destina R$ 393 milhões para a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás).
A expectativa é que os debates sejam acirrados e que haja divergências entre os parlamentares em relação aos vetos presidenciais, tornando a sessão um marco na legislação sobre terras indígenas no Brasil. A decisão final dependerá do entendimento coletivo dos deputados e senadores, que terão que tomar uma posição considerando não apenas questões políticas, mas também sociais e ambientais.
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