A matéria em questão trata da modificação do limite autorizado para o Poder Executivo abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social durante o exercício financeiro em curso. Atualmente, o limite estabelecido é de 10%, porém, com a proposta em análise, o intuito é aumentar esse limite para 30%. Vale ressaltar que a autorização não poderá ser utilizada para abrir créditos suplementares para órgãos como o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas, nem para anulações totais ou parciais de recursos destinados às emendas individuais impositivas.
A justificativa para essa alteração é que a nova medida permitirá suprir possíveis insuficiências de saldos das dotações orçamentárias durante o ano de 2024, garantindo assim a execução adequada das políticas públicas e o cumprimento das metas estipuladas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Antes de ir a plenário, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças.
É importante destacar que a realização dessa discussão se deu em uma sessão extraordinária convocada pelo presidente da Casa, deputado Marcelo Victor. A proposta, se aprovada, trará impacto direto nas finanças do Estado de Alagoas, refletindo na maneira como os recursos são geridos e distribuídos para atender as necessidades da população.
