O projeto em questão institui a Política Estadual para a População Imigrante e trata de seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, assim como estabelece a criação do Conselho Estadual de Imigrantes, Refugiados e Apátridas do Estado de Alagoas. A proposta foi aprovada por unanimidade e passou por sua segunda e última votação.
De acordo com a deputada Fátima Canuto, a lei busca garantir aos imigrantes o acesso a direitos sociais e serviços públicos, além de promover o respeito à diversidade e interculturalidade. Um dos principais enfoques é a prevenção de violações de direitos e o estímulo à participação social, por meio do desenvolvimento de ações coordenadas com a sociedade civil.
“A lei traz os pontos mais importantes a serem revisados e implementados para a execução de políticas públicas que visem um tratamento melhor e uma maior integração aos imigrantes do nosso estado”, afirmou Fátima Canuto.
A aprovação dessa proposta representa um avanço significativo no âmbito da garantia dos direitos e inclusão social dos imigrantes em Alagoas. Com a implementação dessa política estadual, é esperado que haja uma maior articulação entre as esferas governamentais e a sociedade civil para atender às necessidades e demandas desse grupo populacional.
A criação do Conselho Estadual de Imigrantes, Refugiados e Apátridas também é um ponto importante, pois possibilitará a participação direta dos imigrantes nas decisões referentes às políticas públicas que os afetam. Através desse órgão, será possível ampliar o diálogo e a representatividade dessas pessoas, fortalecendo assim a construção de uma sociedade mais inclusiva e igualitária.
Ações como essa reforçam o compromisso do Estado de Alagoas em acolher e proporcionar condições dignas para os imigrantes que escolheram esse território como lar. Espera-se que outras medidas sejam tomadas para tornar essa política estadual efetiva e que a população imigrante possa usufruir de seus direitos de forma plena e justa.
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