Uma das principais inovações trazidas pela PEC é a possibilidade de que a Câmara ou o Senado possam barrar esses processos em votação secreta. Essa prática de voto secreto se estende também ao caso de prisão de congressistas. A aprovação da PEC foi marcada por um alinhamento curioso, onde a maioria da oposição apoiou a proposta. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por sua vez, liberou sua bancada para decidir como votar, resultando em 12 deputados do PT favoráveis à proposta.
O texto constitucional atual já limita a prisão de parlamentares a casos de crimes inafiançáveis, como racismo e tortura, e a nova previdência traz um aprofundamento desse conceito. Antes de seguir para o Senado, o texto passará por uma nova votação em segundo turno na Câmara.
A PEC da Blindagem emergiu após uma reorganização na relatoria, onde Cláudio Cajado, do PP-BA, tomou o lugar de Lafayette de Andrada, que se opunha a certos pontos da proposta. Cajado defendeu a matéria como “simples e concisa”, sem “licença para abusos”. A proposta havia tentado ser votada anteriormente, mas enfrentou atrasos devido a motins de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, o que levou os opositores a negociações com o Centrão.
Causas políticas mais profundas também afloraram no contexto da votação. Membros do Centrão e bolsonaristas expressaram suas preocupações sobre a PEC, particularmente em relação aos efeitos que ela pode ter para futuras votações, como a anistia aos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro. Bia Kicis, por exemplo, mencionou que o texto, apesar de aquém do esperado, garante parte das prerrogativas do Parlamento.
O governo, por outro lado, manifestou oposição à PEC, enfatizando que a prioridade deveria ser reformar a legislação do Imposto de Renda e não debater anistias. O presidente da Câmara, Hugo Motta, por sua vez, defendeu a PEC como uma resposta a abusos sofridos por parlamentares em episódios anteriores, reforçando a ideia de que a Câmara deveria retomar a inviolabilidade dos seus membros.
Além disso, caso a PEC seja aprovada pelo Senado, ela pode restaurar barreiras que foram eliminadas em 2001, quando a norma de licença prévia ao STF para processar parlamentares foi retirada. Essa mudança, segundo Cajado, visaria fortalecer a institucionalidade das Casas Legislativas e garantir um exercício pleno do mandato eletivo.
A proposta traz modificações significativas em relação à inviolabilidade dos parlamentares, ao foro privilegiado e aos processos criminais, estabelecendo um novo cenário para a atuação dos congressistas em situações legais, algo que promete impactar direta e indiretamente a dinâmica política do Brasil.
