O relator do projeto que aborda questões fiscais, a partir da Medida Provisória que visa alterar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), deputado Juscelino Filho (União-MA), decidiu retirar do parecer o ponto que regulamentava a antecipação do saque-aniversário do FGTS. Essa mudança ocorreu após um pedido do governo, em uma reunião que contou com a presença do presidente da Câmara, Hugo Motta, e do secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan.

A inclusão desse tema no relatório anterior de Juscelino gerou um impasse significativo, pois poderia anular as restrições impostas recentemente pelo Conselho Curador do FGTS sobre a antecipação do saque-aniversário. Fontes que acompanham as discussões relataram que o Ministério da Fazenda não via com bons olhos a inclusão desse trecho. A retirada desse item foi a única modificação registrada na nova versão do relatório, que foi publicada na tarde de quarta-feira.

Ainda existe incerteza acerca da apreciação do projeto no mesmo dia. O governo pretende acelerar a análise, visando destravar as discussões relacionadas ao Orçamento do ano seguinte. As medidas, oriundas da Medida Provisória, têm um impacto estimado de R$ 20 bilhões, promovendo tanto o controle de gastos quanto o incremento na arrecadação. Vale lembrar que a Medida Provisória perdeu sua validade ao ser retirada de pauta no plenário da Câmara no dia de seu vencimento.

Inicialmente, o projeto de Juscelino abordava apenas a atualização patrimonial de bens móveis e imóveis. Entretanto, o relator decidiu incluir outros itens relevantes, como a restrição às compensações tributárias indevidas, ajustes relacionados ao seguro-defeso e a eliminação do teto de R$ 20 bilhões do aporte do governo na educação.

No que diz respeito ao saque-aniversário, versões anteriores do relatório propunham a alienação ou cessão fiduciária dos direitos ao saque, com o objetivo de contornar as restrições impostas pelo Conselho Curador. Enquanto isso, o Ministério do Trabalho defendia a suspensão da antecipação, argumentando que isso poderia comprometer a poupança dos trabalhadores.

O novo parecer ainda estabelece procedimentos para o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), que regulamenta passivos do antigo sistema habitacional. Uma das novidades é a criação do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que visa atualizar os valores de bens adquiridos com origem lícita.

As alterações no regime incluem um aumento da alíquota do Imposto de Renda de 3% para 4% para pessoas físicas e taxas distintas para pessoas jurídicas. Além disso, o prazo para adesão ao Rearp agora é de 90 dias, e o parcelamento dos tributos passou de 36 para 24 meses.

Essas discussões revelam os desafios e as contradições na formulação de políticas fiscais que buscam um equilíbrio entre a arrecadação e a proteção dos direitos dos trabalhadores. O futuro do projeto ainda está indefinido, mas os desdobramentos se mostram críticos em um cenário econômico instável.