Diante desse cenário preocupante, o deputado federal Alfredo Gaspar, representante da União – Alagoas, protocolou o Projeto de Lei 1170/2025. O principal objetivo dessa proposta é fortalecer a regulação do setor elétrico e garantir uma prestação de serviços de melhor qualidade aos consumidores.
Uma das principais medidas estabelecidas pelo projeto é a imposição de novos critérios para a prorrogação de contratos de concessão e permissão de distribuição de energia elétrica. Segundo Alfredo Gaspar, as concessionárias devem cumprir integralmente o pagamento das multas aplicadas e desistir de contestações judiciais e administrativas como condição para a renovação dos contratos.
O parlamentar destacou que o atual sistema regulatório permite que as empresas acumulem multas milionárias por falhas na prestação dos serviços, mas consigam adiar o pagamento dessas penalidades por meio de recursos legais. O PL 1170/2025 busca corrigir essas distorções e promover um equilíbrio mais justo entre os direitos e deveres das distribuidoras, protegendo assim os interesses dos consumidores brasileiros.
O projeto surge em um momento em que a Aneel anuncia a análise dos pedidos de renovação de concessões das 19 distribuidoras de energia elétrica com contratos previstos para encerramento entre 2025 e 2031. Caso a proposta esteja em vigor, os critérios para análise seriam mais rigorosos, garantindo uma melhoria na prestação dos serviços aos consumidores.
Alfredo Gaspar enfatizou que a proposta visa assegurar uma regulação mais eficiente no setor elétrico e proteger os direitos dos consumidores. Ele ressaltou a importância de impedir que empresas inadimplentes continuem operando sem sanções, destacando a necessidade de garantir a qualidade e a segurança no fornecimento de energia elétrica para a população brasileira.
