Donizette destaca a importância de assegurar que os funcionários não sejam expostos a riscos para os quais não foram treinados. “Não se pode julgar ético e correto determinar-se a realização de tarefas, ações e trabalhos ligados à segurança a um empregado não especificamente contratado para isso e não especialmente preparado para o enfrentamento aos riscos inerentes a tais situações”, afirmou o deputado.
A medida propõe a inserção desta proibição na Lei 7.102/83, que regula a segurança dos estabelecimentos financeiros. De acordo com o texto, apenas os funcionários que não atendem ao público poderão utilizar alarmes de segurança, sejam eles portáteis ou fixos, para chamar a polícia em caso de atividades criminosas no interior do banco, desde que as condições de segurança permitam tal ação.
O projeto ainda prevê penalidades para os empregadores que desrespeitarem as novas normas. A rescisão contratual, com pagamento de indenização ao funcionário, está prevista como uma das medidas punitivas, evidenciando o compromisso em proteger os direitos e a segurança dos empregados bancários.
O trâmite da proposta na Câmara será em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Constituição, Justiça e Cidadania. Esse rito de tramitação dispensa a deliberação no Plenário, a menos que haja decisão divergente entre as comissões ou que um recurso assinado por 52 deputados solicite a apreciação da matéria no Plenário.
Se aprovado na Câmara, o projeto seguirá para análise do Senado. Essa proposta emerge como uma resposta às preocupações crescentes com a segurança dos funcionários bancários, reforçando a necessidade de delimitar claramente as responsabilidades e as habilidades exigidas para funções que envolvem riscos à integridade física e à segurança. A implementação dessa legislação buscaria garantir que apenas profissionais devidamente treinados e contratados para tal fim possam atuar em situações de emergência e proteção dentro das agências bancárias.
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