Segundo o deputado Gilvan Barros Filho, a audiência é crucial pois o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária estadual e estabelecerá a política de aplicação financeira dos órgãos ou agências estaduais de fomento. Além disso, o PLDO define as metas fiscais, critérios para limitações de empenho, movimentação financeira e avaliação dos riscos fiscais.
O propósito fundamental do PLDO é orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do poder público, buscando alinhar a Lei Orçamentária Anual (LOA) às metas e prioridades da administração pública estadual. O documento deve estar em conformidade com o Plano Plurianual (PPA) e as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo dividido em nove capítulos e 80 artigos.
A discussão sobre o projeto de lei reunirá especialistas, representantes do governo e sociedade civil para debater de forma transparente e democrática as diretrizes e metas orçamentárias do próximo ano. A audiência pública é uma forma de garantir a participação popular e a transparência nas decisões que impactarão diretamente a vida dos cidadãos alagoanos.
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