No documento enviado, o deputado aponta que o presidente Lula havia vetado um artigo da lei que criou o referido programa, o qual exigia que os pagamentos fossem vinculados à aprovação de uma lei específica com previsão orçamentária. No entanto, esse veto foi derrubado pelo Congresso.
Para Sanderson, o Governo Federal agiu de maneira irregular ao ignorar o veto do Congresso e seguir com os pagamentos sem incluir os valores no orçamento estabelecido por lei. A prática de “pedalada fiscal” é conhecida por ser uma manobra irregular nas contas públicas, tendo sido um dos motivos que levaram ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff em 2016.
Essa atitude do deputado Sanderson levanta questões importantes sobre a transparência e legalidade dos gastos públicos, especialmente em um momento de crise econômica como o que vivemos atualmente. A cobrança feita ao Tribunal de Contas da União é um passo importante para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma correta, respeitando a legislação vigente.
É fundamental que o Tribunal de Contas da União investigue e esclareça os fatos relacionados a esse pagamento, a fim de garantir a integridade e a correta aplicação dos recursos públicos. A atitude do deputado Sanderson mostra a importância do controle e da fiscalização dos gastos governamentais, em prol do interesse público e da transparência na gestão dos recursos do país.
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