Durante seu pronunciamento, o parlamentar relatou ter recebido vídeos e contas de consumidores que reclamavam de uma suposta prática abusiva por parte da empresa. Segundo ele, a cobrança começava assim que o cano era instalado na porta da residência, mesmo sem o serviço de saneamento estar em pleno funcionamento.
Ao citar a Lei 11.445/2007, Cabo Bebeto ressaltou que a cobrança das taxas de saneamento só poderia ocorrer com a disponibilização da rede pública de esgotamento sanitário, conforme previsto no artigo 45, § 4º. Ele alertou sobre a ilegalidade da cobrança antecipada, a menos que houvesse outra determinação legal que a autorizasse.
O deputado enfatizou a importância de informar o cidadão e garantir que ele não seja prejudicado por nenhuma empresa. Além disso, ele rebateu críticas feitas a Jair Bolsonaro e lembrou que Luiz Inácio Lula da Silva, durante sua visita ao Sertão em 2024, prometeu recursos que até o momento não foram enviados.
Cabo Bebeto também ressaltou a responsabilidade do governador Paulo Dantas em fiscalizar as agências reguladoras e as prestadoras de serviço, garantindo que as promessas sejam cumpridas e que a população tenha acesso a serviços essenciais de qualidade.
