Deputado Cabo Bebeto Denuncia Governo de Alagoas por Inércia em Cumprir Decisões Judiciais e Desrespeito aos Direitos da Polícia Civil



Na Assembleia Legislativa de Alagoas, o clima esquentou durante a sessão desta terça-feira, quando o deputado estadual Cabo Bebeto, filiado ao PL, fez severas críticas ao Governo do Estado. Em seu discurso, ele acusou a administração estadual de desrespeitar decisões judiciais e desconsiderar os direitos fundamentais da Polícia Civil. O foco das suas queixas foram as ordens judiciais que garantem compensações financeiras a policiais civis em decorrência da extensão da carga horária de trabalho de 30 para 40 horas semanais, alterada unilateralmente pelo governo desde 2019.

Cabo Bebeto destacou que o direito à compensação é “líquido, certo e reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal”, e lembrou que a Corte já havia determinado a correção de decisões que desconsideraram esse direito. No entanto, o deputado ressaltou a inércia do Executivo estadual diante de um dever legal claro: “Ordem judicial deve ser cumprida”, afirmou.

O parlamentar também fez uma crítica contundente ao tratamento desigual oferecido pelo governo aos servidores. Ele apontou que, em dezembro de 2023, apenas um policial civil conseguiu a reconhecida do seu direito a uma compensação administrativa, mesmo após um parecer favorável da Procuradoria-Geral do Estado. Essa decisão, por outro lado, não foi estendida a todos os outros policiais que reivindicavam o mesmo tratamento, levando Cabo Bebeto a questionar: “Onde está a isonomia? Onde está a ética?”.

Adicionalmente, o deputado mencionou um vídeo gravado pelo governador em agosto de 2024, no qual este reconhecia a legitimidade do pleito da classe. No entanto, reforçou que ações do governo, como o envio de 40 policiais militares para conter uma manifestação pacífica em frente à Procuradoria Geral do Estado, evidenciam uma repressão desproporcional. Cabo Bebeto argumentou que tal medida é uma “palhaçada”, especialmente porque cidades do interior, como Estrela de Alagoas, operam com apenas três policiais.

Por fim, Cabo Bebeto concluiu ressaltando que a reivindicação da Polícia Civil abrange algo maior do que os interesses da categoria. “Essa não é apenas uma pauta de classe. É uma pauta de justiça e de Alagoas”, declarou, deixando claro seu apoio à causa.

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