Os nove defensores que assinam a ACP solicitam que a Justiça Federal anule parcialmente os danos morais presentes nos acordos do Plano de Compensação Financeira (PCF) da Braskem. Eles destacam pontos específicos nos acordos que consideram problemáticos, como a tarifação do dano moral, o critério do “núcleo familiar” e a proposta casada.
Além disso, os defensores pedem a anulação das cláusulas adesivas presentes nos acordos da Braskem no PCF que impuseram a transferência da propriedade ou posse dos imóveis das vítimas. Eles solicitam o cancelamento dos registros feitos em Cartórios de Imóveis e demais cartórios, restabelecendo o domínio e a posse para os titulares ou vítimas anteriores aos eventos.
Segundo a DPE-AL, a Braskem obteve vantagem desproporcional e enriquecimento injustificado com práticas abusivas ao não considerar a singularidade de cada ser humano, deixando de realizar mais de 60 mil indenizações, correspondentes ao número aproximado de vítimas. A empresa realizou cerca de 18.864 indenizações, utilizando um critério contestado de “núcleo familiar”.
A ação movida pela Defensoria Pública mostra a luta contínua em busca de justiça e reparação para as vítimas do desastre causado pela Braskem em Alagoas. As irregularidades nos acordos firmados pela petroquímica são questionadas e a anulação parcial destes acordos é solicitada para garantir que as vítimas sejam devidamente reparadas pelos danos causados.
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