O encontro está agendado para ocorrer às 10h, no Núcleo de Proteção Coletiva, situado no bairro da Gruta. Participarão representantes de diversas instituições, como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), a Secretaria Municipal de Habitação Popular e Desenvolvimento Urbano (SEMHAB) e o Instituto de Pesquisa, Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável de Maceió (IPLAN).
A decisão judicial em questão foi comunicada à Prefeitura de Maceió no dia 23 de abril, e o Município recebeu um prazo de 30 dias para iniciar as fiscalizações conforme previsto na legislação. Contudo, segundo o coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, o defensor público Othoniel Pinheiro, o tempo concedido já está em curso e ainda não houve retorno das instituições responsáveis sobre as medidas que estão sendo adotadas para atender à determinação judicial.
“O objetivo da reunião é ouvir os órgãos envolvidos e monitorar as ações que estão sendo implementadas para garantir o cumprimento dessa decisão judicial,” enfatiza Pinheiro.
A legislação de 2012 encarrega o Município da fiscalização das edificações e da exigência de laudos técnicos que avaliem a segurança, estabilidade e condições de utilização dos imóveis. Essa exigência abrange uma variedade de estruturas, incluindo prédios residenciais, escolas, igrejas, e ainda edificações comerciais e industriais.
O defensor público detalha que os responsáveis pela realização das vistorias são os proprietários dos imóveis. A norma estabelece prazos específicos: edifícios com até 15 anos de construção devem apresentar laudos a cada cinco anos; aqueles com idade entre 15 e 30 anos, a cada três anos; e construções com mais de 30 anos devem ser inspecionadas a cada dois anos. Esse acompanhamento é crucial para a segurança da população, visto que a negligência em relação às condições de edificações pode acarretar riscos significativos.
