O assunto em questão é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que a Defensoria Pública havia protocolado. Os desembargadores salientaram a relevância dessa ação como um meio de permitir que o Tribunal Pleno analise a constitucionalidade da Lei Estadual nº 9.365/2024, que introduz um bônus de 10% na nota do Enem para candidatos com laços comprovados com o Estado de Alagoas. A adoção desse procedimento pode resultar na modulação dos efeitos, garantindo a proteção das matrículas de 158 alunos que já ingressaram na universidade sob as regras vigentes.
Durante a sessão, o desembargador Fernando Tourinho manifestou-se no sentido de que a apreciação pelo Tribunal Pleno é imperativa. Ele enfatizou a importância de assegurar os direitos dos estudantes enquanto o processo não é resolvido. Tourinho ainda reforçou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo defensor público-geral, Fabrício Leão Souto, é essencial para que o Tribunal possa examinar as implicações legais da lei em discussão e para proteger os alunos já matriculados.
O relator do caso, desembargador Paulo Zacarias, manteve sua visão anterior, mas se comprometeu a revisar a ADI.
Por sua vez, a Defensoria Pública, além de observar a ação popular, também havia requisitado cautelarmente a suspensão dos trâmites que envolvem a Lei Estadual nº 9.365/2024. Apesar de reconhecer as questões constitucionais que cercam a norma, a DPAL argumenta que qualquer decisão judicial não deve prejudicar aqueles que ingressaram na universidade de boa-fé. Portanto, solicitação é que qualquer eventual declaração de inconstitucionalidade só produza efeitos em concursos futuros, resguardando as matrículas que já estão consolidadas.
Fabrício Leão Souto, defensor público-geral, expressou otimismo em relação à busca de uma solução que equilibre o respeito à Constituição e a proteção dos estudantes. Ele reafirmou a confiança do órgão no TJAL para atuar em prol da justiça, recalcando que a segurança jurídica deve prevalecer, especialmente para aqueles que se basearam nas normas em vigor ao ingressar na instituição. A Defensoria continuará a monitorar os desdobramentos desse julgamento, sempre defendendo os interesses dos alunos afetados.
