A DPU denunciou a ilegalidade do projeto, argumentando que ele não só incentiva a letalidade policial, mas também afronta os princípios constitucionais e viola decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em um ofício enviado ao governador Cláudio Castro, a Defensoria destacou que o uso do termo “neutralização” é problemático, pois oculta a realidade de mortes e ferimentos causados por ações policiais e, portanto, desrespeita a dignidade humana.
Ademais, a proposta não é nova na legislação brasileira. Ela vigorou de 1995 a 1998, sendo suspensa após uma série de denúncias de extermínio em operações policiais. O Ministério Público Federal (MPF) também se manifestou contra a aprovação do projeto, indicando que a gratificação não poderia ser proposta por deputados estaduais, uma vez que mudanças relacionadas a salários e cargos públicos são, segundo a Constituição, prerrogativa do chefe do Poder Executivo.
Após a aprovação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o PL deverá ser sancionado ou vetado por Cláudio Castro. Caso haja veto, o projeto pode retornar à Alerj, que teria a opção de derrubá-lo com o apoio da maioria dos votos. A possibilidade de questionamento judicial, seja no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ou no STF, também é real, em virtude das implicações legais que envolvem a proposta.
Esse debate sobre a “gratificação faroeste” se insere em um contexto mais amplo de investimento em segurança pública, que tem sido uma prioridade recorrente para o governo e o Parlamento, refletindo a preocupação da população com a violência urbana. No mesmo dia da polêmica em torno do PL 6.027/2025, a Câmara dos Deputados também avançou com a aprovação de urgência para outras oito propostas relacionadas à segurança pública, demonstrando a urgência e a complexidade do tema nas agenda política atual.
