DECISÃO! MPF Consegue Condenação de Mineradora por Extração Ilegal em Área de Conservação em Marechal Deodoro

Uma operação ilegal de extração de areia na região das Dunas do Cavalo Russo, em Marechal Deodoro, resultou na condenação de uma mineradora e seu proprietário, após ação judicial promovida pelo Ministério Público Federal (MPF). A sentença foi proferida pela 13ª Vara Federal no dia 14 de outubro e ordenou o cancelamento definitivo das licenças de operação concedidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e pelo Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL). Como parte do veredicto, foram impostas medidas de recuperação ambiental para restaurar a área afetada.

A condenação se deu em função da empresa e seu proprietário terem excedido os limites das licenças ambientais autorizadas para a extração de areia, violando as legislações ambientais e de mineração. As atividades ilegais não apenas provocaram danos ao meio ambiente, como também geraram danos morais coletivos à comunidade ao atingirem áreas de preservação permanente e de especial interesse ecológico. Este cenário levou o MPF a intervir judicialmente para proteger os interesses públicos.

A ação civil pública, iniciada em 2023, também responsabilizou a ANM e o IMA/AL, que foram condenados a cancelar de maneira definitiva as licenças de operação, além de serem proibidos de renová-las. A decisão judicial estabelece uma multa diária de R$ 500 para os gestores públicos que descumprirem a ordem.

Além da suspensão das atividades de extração, a sentença impõe à mineradora e ao seu sócio-administrador a obrigação de apresentar um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ao IBAMA em um prazo de até 60 dias. Caso a recuperação não seja viável, medidas de compensação ambiental deverão ser implementadas conforme as diretrizes das autoridades ambientais.

Adicionalmente, a empresa e o proprietário devem indenizar a União pela areia extraída ilegalmente e pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos. O valor será destinado ao fundo de defesa de direitos difusos.

O MPF demonstrou que a extração irregular de areia nas Dunas do Cavalo Russo provocou impactos graves na região de restinga, uma área de preservação permanente com vegetação fixadora de dunas. A degradação afetou não apenas as espécies locais, mas também comprometeu a fertilidade do solo, aumentando o risco de erosão e contribuindo para o assoreamento de corpos d’água locais.

Em resposta a esse contexto preocupante, em dezembro de 2023, o MPF ajuizou a ação, e em janeiro de 2024 obteve uma liminar para a suspensão imediata de quaisquer licenças vigentes para extração irregular pela mineradora em Marechal Deodoro. Essa medida visou mitigar os danos ambientais e reforçar a necessidade de cumprimento das leis de proteção ao meio ambiente.