A condenação se deu em função da empresa e seu proprietário terem excedido os limites das licenças ambientais autorizadas para a extração de areia, violando as legislações ambientais e de mineração. As atividades ilegais não apenas provocaram danos ao meio ambiente, como também geraram danos morais coletivos à comunidade ao atingirem áreas de preservação permanente e de especial interesse ecológico. Este cenário levou o MPF a intervir judicialmente para proteger os interesses públicos.
A ação civil pública, iniciada em 2023, também responsabilizou a ANM e o IMA/AL, que foram condenados a cancelar de maneira definitiva as licenças de operação, além de serem proibidos de renová-las. A decisão judicial estabelece uma multa diária de R$ 500 para os gestores públicos que descumprirem a ordem.
Além da suspensão das atividades de extração, a sentença impõe à mineradora e ao seu sócio-administrador a obrigação de apresentar um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ao IBAMA em um prazo de até 60 dias. Caso a recuperação não seja viável, medidas de compensação ambiental deverão ser implementadas conforme as diretrizes das autoridades ambientais.
Adicionalmente, a empresa e o proprietário devem indenizar a União pela areia extraída ilegalmente e pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos. O valor será destinado ao fundo de defesa de direitos difusos.
O MPF demonstrou que a extração irregular de areia nas Dunas do Cavalo Russo provocou impactos graves na região de restinga, uma área de preservação permanente com vegetação fixadora de dunas. A degradação afetou não apenas as espécies locais, mas também comprometeu a fertilidade do solo, aumentando o risco de erosão e contribuindo para o assoreamento de corpos d’água locais.
Em resposta a esse contexto preocupante, em dezembro de 2023, o MPF ajuizou a ação, e em janeiro de 2024 obteve uma liminar para a suspensão imediata de quaisquer licenças vigentes para extração irregular pela mineradora em Marechal Deodoro. Essa medida visou mitigar os danos ambientais e reforçar a necessidade de cumprimento das leis de proteção ao meio ambiente.
