DECISÃO – Justiça anula eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara de Rio Largo – com Jornal Rede Repórter

A Justiça de Alagoas anulou a eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Largo para o biênio 2027/2028. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (5) pela juíza Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda, da 2ª Vara Cível de Rio Largo, ao conceder mandado de segurança impetrado por vereadores que questionaram a legalidade do processo.

De acordo com a sentença, a eleição realizada em 1º de janeiro de 2025 ocorreu de forma irregular, logo após a escolha da Mesa Diretora do primeiro biênio (2025/2026), sem previsão na pauta da sessão, convocação específica ou observância dos prazos regimentais exigidos.

Figuraram como impetrantes os vereadores Nadielle Nayara da Costa Lopes, Aline Biana Cavalcante, Douglas Henrique de França Costa, Izaque Pereira Silva, Jefferson Alexandre Cavalcante e José Carlos Reis dos Santos Filho. No polo passivo, a ação foi movida contra o então presidente da Câmara, José Rogério da Silva, além da própria Câmara Municipal e do Município de Rio Largo.

Na fundamentação, a magistrada apontou que a antecipação excessiva violou princípios constitucionais, como o da isonomia, e dispositivos do Regimento Interno da Casa. A juíza destacou ainda que a convocação da sessão não indicava a realização de eleição para o segundo biênio e que a ausência de prazo para o registro de chapas impediu a livre organização dos parlamentares interessados.

A decisão também ressalta que práticas adotadas em legislaturas anteriores não são suficientes para afastar a ilegalidade do ato questionado. Com isso, a Justiça determinou que a nova eleição para a Mesa Diretora referente ao biênio 2027/2028 só poderá ser realizada a partir de outubro de 2026, período mais próximo do início do exercício dos cargos.

Além de anular a eleição, a sentença declarou a inconstitucionalidade de dispositivo do Regimento Interno que permitia a antecipação da escolha do comando do Legislativo municipal. A decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição e poderá ser reavaliada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas caso haja recurso.