A Prefeitura de Maceió contestou essa decisão, argumentando que ela infringia princípios fundamentais como o devido processo legal e o contraditório. Alegou ainda que o mandado de segurança coletivo carecia de provas que justificassem a sua implementação imediata.
O desembargador Tourinho destacou que os atos administrativos têm uma presunção de veracidade e legitimidade que não poderiam ser desconsiderados de forma imediata. Ele sublinhou que a criação da “faixa-verde” foi fundamentada em estudos técnicos rigorosos e em conformidade com a legislação vigente, incluindo normas do Código de Trânsito Brasileiro, a Política Nacional de Mobilidade Urbana e o Estatuto da Cidade.
A decisão ressaltou que qualquer contestação às políticas municipais deveria ser acompanhada de argumentos e provas robustas que pudessem refutar os estudos técnicos já existentes, o que não foi apresentado pelos impetrantes. Segundo o magistrado, a complexidade do tema exige uma análise detalhada que não se acomoda ao regime do mandado de segurança.
Com essa decisão, a Prefeitura de Maceió ganha fôlego para prosseguir com suas reformas no trânsito das orlas de Ponta Verde e Pajuçara. A ampliação da faixa-verde visa reorganizar o tráfego, reduzir acidentes e melhorar a mobilidade urbana, em linha com o planejamento estratégico da atual administração. Essa iniciativa é parte de um esforço contínuo para adaptar a infraestrutura da cidade aos crescentes desafios urbanos.
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