Decisão judicial suspende decreto que permite concessão de administração de escolas estaduais à iniciativa privada em São Paulo.

A decisão liminar da Justiça de São Paulo suspendendo os efeitos do decreto do governo do estado que permitiu a abertura de licitações e a celebração de contratos de Parcerias Público Privadas (PPPs) para a construção e gestão de 33 escolas estaduais trouxe à tona questionamentos relevantes sobre a gestão e execução de serviços fundamentais à rotina escolar. A liminar foi concedida após um pedido do Diretório Estadual do PSol, que argumentou que a medida esvazia o papel do Estado na administração da rede pública de ensino e permite a terceirização de serviços essenciais sem mecanismos de controle rigorosos.

O Consórcio SP Mais Escolas, liderado pela empresa Agrimat, venceu o leilão para assumir a gestão administrativa de 16 escolas estaduais do Lote Leste, enquanto o Consórcio Novas Escolas Oeste venceu a licitação do Lote Oeste para assumir a construção e gestão de 17 escolas. Os contratos prevêem o recebimento de valores expressivos por parte das empresas para construir e administrar as unidades, o que levanta dúvidas sobre a transferência de responsabilidades do Estado para a iniciativa privada.

A juíza Marcia Dalla Déa Barone, responsável pela liminar, destacou a importância de analisar a constitucionalidade da norma, ressaltando a necessidade de garantir que a gestão da educação, como um serviço público essencial, seja realizada nos termos da Constituição vigente. O governo de São Paulo ainda não se pronunciou sobre o assunto, deixando o debate em aberto.

A guerra de liminares envolvendo a suspensão dos certames das PPPs também foi destaque, com uma liminar que chegou a interromper os leilões um dia após sua realização, mas que foi revertida posteriormente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As discussões sobre a privatização de serviços públicos e a garantia da qualidade da educação continuam em pauta, mostrando a importância de um debate amplo e transparente sobre o tema.