A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para o dia 19 de agosto o julgamento do recurso movido pela Rede Globo, que tenta encerrar o contrato com a TV Gazeta de Alagoas, afiliada à emissora desde 1975 e controlada pela Organização Arnon de Mello, cujo sócio majoritário é o ex-presidente e ex-senador Fernando Collor.
A emissora carioca contesta decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), proferida em junho de 2024, que determinou a renovação compulsória do contrato por mais cinco anos. O relator do caso é o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. A sessão, que será realizada às 14h, contará também com a participação das ministras Daniela Teixeira e Nancy Andrighi e dos ministros Moura Ribeiro e Humberto Martins — este último, porém, pode se declarar suspeito em razão de sua relação pessoal com Collor.
No recurso, a Globo argumenta que a decisão do TJAL contraria princípios da liberdade econômica previstos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e na Lei nº 13.874/2019. A defesa sustenta ainda que o juiz da 10ª Vara Cível de Maceió, responsável pelo processo de recuperação judicial das empresas da OAM, não teria competência para impor a continuidade do vínculo contratual.
A Organização Arnon de Mello, por sua vez, alega que o fim da parceria com a Globo comprometeria sua capacidade de honrar os compromissos assumidos na recuperação judicial. A TV Gazeta transmite a programação da Globo em Alagoas há quase 50 anos.
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