A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE) esclareceu que a Organização Arnon de Mello (OAM) continua inadimplente com o Fisco, apesar de ter parcelado parte de suas dívidas tributárias. Segundo o órgão, a empresa não apresentou a certidão negativa de débitos — requisito legal para validar a homologação do plano de recuperação judicial.
A cobrança foi formalizada em Embargos de Declaração, nos quais o Estado questiona decisão do juiz da 10ª Vara Cível de Maceió, Erick Costa de Oliveira Filho, que homologou o plano da OAM. A PGE sustenta que a aprovação não poderia ter ocorrido sem a comprovação de regularidade fiscal.
De acordo com informações da Procuradoria, a empresa possui um débito de R$ 105 mil referente ao ICMS. A assessoria do órgão confirmou que a OAM aderiu ao parcelamento, mas ainda não anexou aos autos a certidão que comprova a situação de adimplência.
Crise financeira e contestação de credores
A OAM, que integra o grupo de comunicação ligado ao ex-presidente Fernando Collor, enfrenta dificuldades financeiras desde antes de 2019, quando ingressou com pedido de recuperação judicial. O plano foi aprovado pelos credores apenas em 2022 e reúne dívidas superiores a R$ 100 milhões, incluindo obrigações trabalhistas, contratos com fornecedores e débitos bancários.
No processo, o governo do Estado apontou possíveis irregularidades relacionadas à postura da empresa e às informações prestadas aos credores. Entre os questionamentos estão supostas vantagens indevidas ao grupo empresarial e falhas processuais na execução do plano.
A PGE reforça que, embora dívidas fiscais não se sujeitem automaticamente ao plano de recuperação judicial, a legislação (Lei nº 11.101/2005) exige a apresentação de certidões negativas como condição para que a empresa prossiga com o processo de reestruturação.
Além do Estado, outros credores também acionaram a Justiça para cobrar débitos da OAM, entre eles a Equatorial Alagoas, o banco Bradesco e trabalhadores demitidos da antiga TV Gazeta.
O caso ainda segue em análise na Justiça, que avalia as contestações e a regularidade da documentação apresentada pela empresa.
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