O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) e a Defensoria Pública do Estado (DPE) protocolaram nesta quinta-feira (3) um pedido para que a Prefeitura de Maceió suspenda imediatamente os gastos com publicidade, propaganda institucional e festividades. A medida, segundo as instituições, visa pressionar o Município a cumprir decisões judiciais que determinam a regularização urgente do transporte escolar da rede pública.
O novo pedido, anexado à ação civil pública já em curso na 28ª Vara Cível da Capital, inclui também a solicitação de majoração de multa contra o prefeito João Henrique Caldas (JHC), além da suspensão de pagamentos à empresa responsável pelo serviço de transporte escolar. Nenhum dos ônibus utilizados no serviço foi liberado para circulação pelo Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT), segundo apontam os órgãos.
A promotoria e a defensoria destacam que, mesmo após decisões judiciais anteriores e o aumento da multa de R$ 10 mil para R$ 50 mil diários — com teto de até R$ 1 milhão —, a Prefeitura continua descumprindo a liminar que exige transporte seguro para os estudantes da rede municipal. Com isso, afirmam, os alunos seguem expostos a riscos diários, como veículos sem condições mínimas de segurança.
Entre os novos requerimentos, está a fixação de multa diária e pessoal no valor de R$ 5 mil diretamente ao prefeito, como forma de reforçar sua responsabilidade no cumprimento da decisão judicial. Caso o descumprimento persista, poderá haver responsabilização por ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992.
Relatórios recentes de inspeções realizadas por MP e DPE revelaram que a situação dos veículos continua crítica. Na Escola Municipal Hévia Valéria, por exemplo, um ônibus da Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJAI) foi flagrado com cintos de segurança inoperantes, extintores despressurizados, pneus carecas, falhas mecânicas graves e até a porta traseira amarrada com nylon.
Outro ônibus, no mesmo dia da vistoria, ficou sem combustível após o marcador quebrado impedir a previsão do problema. Alunos chegaram a aguardar por horas além do horário de saída. Em relatos feitos ao MPAL, estudantes também denunciaram o uso de cadeiras de balanço no lugar do banco do motorista e a presença de goteiras nos veículos, obrigando-os a usar guarda-chuva dentro do ônibus em dias de chuva.
Os pedidos mais recentes foram assinados pelos promotores de Justiça Alberto Tenório e Alexandra Beurlen, e pelos defensores públicos Isaac Souto e Lucas Monteiro. Eles reforçam que a omissão da Prefeitura compromete diretamente o direito à educação com segurança e dignidade, sobretudo para os estudantes em situação mais vulnerável.
Até o momento, a Prefeitura de Maceió não se manifestou oficialmente sobre o novo pedido apresentado à Justiça.
