A Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal de Maceió emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 167/2025, que trata da obrigatoriedade de divulgação das licenças imobiliárias concedidas pelo Poder Executivo. A matéria é de autoria da vereadora Silvania Barbosa e teve relatoria do vereador Allan Pierre.
O projeto tem como objetivo ampliar a transparência no processo de licenciamento urbano, permitindo maior controle sobre empreendimentos autorizados no município. Durante a tramitação, foi incorporada emenda que substitui a comunicação direta à Câmara pela publicação integral das licenças no Diário Oficial de Maceió.
De acordo com o parecer, a proposta está alinhada à competência do município para legislar sobre uso e ocupação do solo, além de atender aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência na administração pública.
A comissão também destacou que a medida fortalece o controle social e institucional sobre as decisões urbanísticas, ao possibilitar que cidadãos, entidades e o próprio Legislativo acompanhem os licenciamentos de forma mais ampla e acessível.
Segundo o relator, a publicação padronizada das licenças no Diário Oficial pode contribuir para a formação de uma base de dados pública sobre os empreendimentos aprovados, auxiliando no planejamento urbano e na fiscalização de impactos relacionados à infraestrutura, mobilidade e meio ambiente.
O parecer ainda ressalta que a proposta não interfere na competência do Executivo para conceder licenças, mantendo a separação entre os poderes, e considera que a mudança evita aumento de burocracia ao centralizar as informações em um único meio oficial.
O voto pela aprovação foi acompanhado pelos membros da comissão. Com o parecer favorável, o projeto segue para as próximas etapas de tramitação na Câmara de Maceió.
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