A advogada Adriana Mangabeira Wanderley protocolou, no dia 5 de fevereiro, um Pedido de Providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando a apuração da contratação do Banco de Brasília (BRB) pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) para a gestão dos depósitos judiciais do Estado. A medida pede a fiscalização administrativa e financeira do contrato firmado após a substituição do Banco do Brasil, que anteriormente exercia essa função.
De acordo com a petição, a decisão de migrar a gestão dos depósitos judiciais para o BRB teria sido tomada de forma unilateral pelo presidente do TJAL, desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, sem deliberação do colegiado de desembargadores da Corte. A autora do pedido sustenta que a medida ocorreu em um contexto de instabilidade financeira envolvendo o BRB, decorrente de operações com o Banco Master, instituição investigada por órgãos de controle e liquidada pelo Banco Central.
O documento menciona investigações conduzidas pela Polícia Federal, pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que apontam um suposto esquema de fraudes financeiras no Banco Master, com potencial impacto superior a R$ 47 bilhões no Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Segundo a petição, o BRB teria adquirido ativos do Banco Master em operações que ultrapassariam R$ 10 bilhões, o que poderia comprometer sua capacidade financeira.
Ainda conforme o pedido encaminhado ao CNJ, há preocupação de que eventuais dificuldades do BRB em honrar compromissos possam afetar diretamente a liberação de depósitos judiciais em Alagoas, valores que funcionam como garantia em processos judiciais. O texto também aponta que, em um cenário extremo, o Estado de Alagoas poderia ser chamado a cobrir prejuízos para assegurar o funcionamento do Judiciário.
A advogada requer que o CNJ determine o envio de toda a documentação do contrato entre o TJAL e o BRB, incluindo aditivos, e que os documentos sejam encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Polícia Federal para análise. O pedido também solicita que o Conselho avalie a necessidade de instaurar procedimento administrativo disciplinar e de editar normas mais rígidas para a migração de contas judiciais entre instituições financeiras.
Até o momento, não há decisão do CNJ sobre o pedido. O processo tramita sem segredo de justiça e aguarda análise pela Corregedoria Nacional de Justiça.
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