Damares, que já ocupou o cargo de Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no governo de Jair Bolsonaro, alega que houve um “atropelo regimental” durante a votação da resolução. Segundo a senadora, um pedido de vista feito por um membro do conselho foi rejeitado pela presidente do colegiado, Marina De Pol Poniwas, o que viola um artigo do próprio conselho que prevê a possibilidade de pedir vistas de matéria não votada para discussão na reunião ordinária seguinte.
Na ação apresentada por Damares, além de solicitar a suspensão da publicação da medida no Diário Oficial da União (DOU), a parlamentar pede a declaração de nulidade da votação da resolução e a convocação de representantes do governo envolvidos na decisão para prestar esclarecimentos.
A iniciativa da senadora gerou debates acalorados entre apoiadores e críticos da medida, destacando a importância do tema e a sensibilidade que envolve a questão do aborto em casos de violência sexual em crianças. A ação de Damares promete ser o início de um embate jurídico e político sobre o assunto, repercutindo em diferentes esferas da sociedade. Acompanharemos de perto os desdobramentos desse processo na Justiça Federal.
