Críticas e Propostas Marcam Audiência sobre PEC da Segurança Pública com Ministro da Justiça e Relator da Comissão na Câmara dos Deputados

Em uma audiência pública que reuniu autoridades e representantes da sociedade civil, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, discutiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, que visa reestruturar o sistema de segurança pública no Brasil. O deputado Mendonça Filho, relator da comissão especial responsável por analisar a proposta, apresentou um plano de trabalho que inclui diversas sugestões de alterações no texto original. Ele destacou a insuficiência do conteúdo apresentado, afirmando que “o texto proposto está muito distante do que a sociedade brasileira espera”.

Entre as modificações sugeridas por Mendonça Filho estão importantes mudanças na atuação das forças de segurança. Uma das propostas é permitir que a Polícia Militar realize investigações preliminares, uma medida que busca expandir o papel dessa corporação nas etapas iniciais de apuração de crimes. Também se propõe a execução de penas antes do trânsito em julgado, a definição de critérios para ampliar as atribuições da guarda municipal em segurança urbana, o endurecimento da progressão de regime para líderes de organizações criminosas e a criação de normas mínimas para a utilização da força policial em operações contra grupos criminosos que dominam determinados territórios.

O plano apresentado pelo relator prevê um calendário ambicioso, com a previsão de 16 audiências públicas e reuniões com prefeitos e governadores, visando uma ampla discussão sobre as propostas.

No entanto, a proposta gerou críticas. O deputado Jorge Solla (PT-BA) expressou preocupação em relação à ampliação do escopo da PEC, argumentando que o foco deve ser o Sistema Único de Segurança Pública, e não a vasta gama de temas relacionados à legislação penal e criminal. Em resposta, o presidente da comissão, Aluisio Mendes (Republicanos-MA), assegurou que todos os temas levantados serão debatidos, cabendo à maioria decidir os limites da proposta.

A audiência também fez uma pausa para homenagear Rui Ferraz Fontes, ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, assassinado em um ataque possivelmente motivado por organizações criminosas. Lewandowski aproveitou a oportunidade para anunciar que a Polícia Federal estaria à disposição do governo paulista e que um novo projeto seria encaminhado ao Congresso, com o objetivo de intensificar o combate ao crime organizado e garantir a proteção dos agentes de segurança.

Além disso, o ministro indicou que um esforço conjunto para aprovar um pacote de leis voltadas para a segurança pública deve ser realizado, ressaltando que há convergência em cerca de 90% dos projetos atualmente em tramitação.

Por fim, é importante mencionar que a PEC 18/25 atribui à Polícia Federal a responsabilidade por investigar crimes organizados, ambientais e milícias, sempre em harmonia com o Sistema Único de Segurança Pública. O ministro citou também iniciativas recentes, como a operação Carbono Oculto, que integrou diversificadas forças de segurança no combate ao crime.

Diante desse panorama, a proposta continua a ser objeto de intenso debate, com diferentes opiniões sobre a melhor forma de garantir segurança e justiça na sociedade brasileira.