Os órgãos de justiça exigem, entre outras medidas, a suspensão imediata de gastos com campanhas publicitárias, eventos e festividades organizada pela Prefeitura, enquanto o município não cumprir a determinação judicial que exige a regularização do transporte escolar. Além disso, as autoridades solicitaram que a multa diária aplicada ao prefeito João Henrique Caldas, antes direcionada à prefeitura, seja aumentada e aplicada diretamente a ele, destacando a responsabilidade pessoal na resolução da situação.
Os promotores envolvidos na ação enfatizaram a incompreensibilidade de priorizar despesas em publicidade e eventos em detrimento da segurança e do acesso à educação dos alunos. Esta nova solicitação se soma a um processo civil público já existente que requer ações efetivas por parte da prefeitura para corrigir as irregularidades no transporte escolar. Recentemente, a Justiça já havia determinado um substancial aumento na multa imposta à gestão municipal, refletindo a despreocupação da administração em resolver a questão.
As inspeções recentes nos ônibus escolares apresentaram uma série de problemas, como pneus em péssimas condições, extintores de incêndio vencidos e cargas de alunos sem os requisitos básicos de segurança. Em uma situação emblemática, um ônibus foi flagrado com a porta amarrada e alunos da Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJAI) se viram obrigados a esperar longos períodos por transporte, com relatos de veículos sem combustível e sem mínimas condições para operar.
A falta de transporte tem causado sérios impactos na frequência escolar, especialmente para os alunos mais vulneráveis, levando MPAL e DPE a reiterar que a prioridade deve ser garantir o direito à educação. Essa questão não se resume a uma falha de gerenciamento, mas representa uma violação de direitos essenciais. As consequências dessa situação continuam afetando milhares de alunos, famílias e, por extensão, a sociedade. A expectativa agora se volta para a análise dos novos pedidos pela 28ª Vara Cível de Maceió, em busca de soluções efetivas para um problema que já persiste há tempo demais.
