CPIs enfrentam dificuldades ao tomar depoimentos devido a decisões judiciais contrárias, o que gera frustração entre os membros.



A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou um projeto de lei que amplia o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) para incluir a formulação e execução da política de informação, assistência toxicológica e logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações. A proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovada pela CCJ e agora segue para a sanção presidencial, a menos que haja um recurso ao Plenário da Câmara.

De acordo com o texto, a assistência toxicológica será definida como o conjunto de ações e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento de intoxicações agudas e crônicas causadas pela exposição a substâncias químicas, medicamentos, toxinas de animais peçonhentos e plantas tóxicas.

O projeto de lei foi apresentado por Paim após o trágico incêndio na boate Kiss, em Santa Maria (RS), que ocorreu em janeiro de 2013 e resultou na morte de 242 pessoas. Muitas das vítimas faleceram devido à intoxicação por cianeto, que estava presente na fumaça produzida pela queima do revestimento sintético das paredes e do teto da boate.

Uma das justificativas para o projeto é a falta de substâncias para combater a intoxicação nos postos de atendimento da cidade e dos municípios vizinhos. Com a aprovação dessa proposta, o SUS será responsável por fornecer os antídotos e medicamentos necessários para o tratamento de intoxicações, garantindo uma assistência adequada às vítimas.

A relatora do projeto na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou em seu parecer a importância dessa medida. Ela ressaltou que a Lei do SUS (Lei 8.080/90) não menciona a toxicologia, o que pode levar a questionamentos judiciais sobre as ações do sistema nesse campo. Segundo a deputada, essa possibilidade será definitivamente afastada com a transformação desse projeto em lei.

A inclusão da assistência toxicológica no campo de atuação do SUS é um avanço importante para garantir um atendimento de qualidade às vítimas de intoxicação. Além disso, essa medida também poderá contribuir para a prevenção de acidentes e para a ampliação do conhecimento sobre os riscos e efeitos das substâncias tóxicas. O projeto agora aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor.

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