O pedido da empresa baseia-se na alegação de que o edital não contempla refeições adequadas para um número crescente de detentos que optam por dietas baseadas em vegetais. A empresa solicitou ainda uma liminar que suspendesse a sessão pública do pregão, argumentando que a falta de opções alimentares inclusivas poderia prejudicar os direitos dos reeducandos.
Em resposta à solicitação, a Seape-DF destacou que a demanda por refeições vegetarianas e veganas é considerada irrelevante dentro do sistema penitenciário local, especialmente no Complexo Penitenciário da Papuda. As autoridades afirmaram que a criação de diferentes cardápios poderia aumentar significativamente a complexidade do escopo contratual e implicar em riscos financeiros, logísticos e operacionais.
Além disso, o juiz plantonista, James Eduardo Oliveira, que analisou o pedido de impugnação, argumentou que a empresa não apresentou uma base legal suficiente para justificar sua demanda. Ele ressaltou que a empresa não tinha legitimidade para reivindicar interesses que não eram seus, uma vez que não especificou as normas jurídicas supostamente violadas.
Diante da falta de fundamentos concretos nos argumentos da empresa e da argumentação robusta apresentada pela Seape-DF, o magistrado decidiu indeferir o pedido de impugnação e autorizou a continuidade do processo licitatório. A expectativa é que a contratação do novo fornecedor de refeições envolva um investimento significativo, estimado em R$ 11,3 milhões mensais, com um contrato que deve ter validade de 40 meses a partir de sua assinatura.
O edital e mais informações sobre o processo de licitação estão disponíveis no site da Seape-DF, permitindo que interessados consultem os detalhes para a proposta de fornecimento de alimentação ao sistema prisional. A discussão sobre as opções alimentares para os detentos segue em pauta, refletindo um debate mais amplo sobre direitos e necessidades dentro do complexo sistema penitenciário.
